segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

- CONSTRUÇÃO CIVIL: ALÍQUOTA IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PARECER JURÍDICO

EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO IMPOSTO DE RENDA E CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL

DA CONSULTA

                 Considerando empresas do ramo Construção Civil optante pelo Lucro Presumido - Como aplicar corretamente os percentuais para apuração do IR e da CSLL?

DO PARECER:

                 Pelo Ato Declaratório Cosit nº 6, de 1997, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade.

                 Porém em 2005 a Instrução Normativa SRF nº 539/05, alterou este percentual no caso de empreitadas com ou sem aplicação de materiais, ou seja, para que o lucro presumido fosse de 8% do faturamento seria necessário que se incidisse na empreitada todo o material aplicado na obra e não somente parte dele. Caso não fosse utilizado material ou apenas parte, o percentual de lucro seria de 32% sobre o faturamento. Esse entendimento valeu também para a CSLL, que passou a ter percentuais de presunção 12% ou 32%, respectivamente, na hipótese de incluir todo ou somente parte do material.

                 Portanto, desde o ano de 2005, os serviços prestados por empreitada só serão considerados com lucro de 8% e 12%, para Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, respectivamente, nos casos em que haja aplicação integral dos materiais na obra. Caso contrário, será considerado como prestação de serviços, com base de cálculo de 32% sobre o faturamento, tanto para imposto de renda como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

                 Dispositivos legais: Lei n° 9.249/1995, artigo 15, caput e § 1º, inciso III e § 2º; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06/1997; Instrução Normativa SRF nº 93/1997, artigos 3º, § 2º, IV, "d" e "f" e § 10, e 49; Instrução Normativa SRF nº 480/2004, artigo 1º, § 7º, II e 32 c/c Instrução Normativa SRF nº 539/2005, artigo 1º.
                             Partindo deste embasamento legal, a consulente deverá identificar dentre as suas receitas quais são consideradas OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL para então aplicar o percentual de 8% na apuração do IR e 12% na apuração da CSLL.
                 Para tanto, trataremos de dois aspectos que envolvem a tributação dos serviços de construção civil. A definição e abrangência desse conceito, além da composição de sua base de cálculo.
                 Essas questões são extremamente importantes tanto para os que atuam nessa área, quanto para aqueles que contratam tais serviços, já que ambos possuem responsabilidades na obrigação tributária.
DO CONCEITO:
Conceito de Construção Civil
                 A legislação tributária não apresenta elementos suficientes e precisos para definirmos com segurança o conceito de construção civil e sua abrangência.
                 Na LC 116/03 essas atividades aparecem de forma genérica, sem uma definição específica.
                 Em vista disso, utilizaremos também os conceitos e definições extraídos da Doutrina para fixação do campo material de incidência.
                                           Dentro da nova estrutura da Lista de Serviços, a construção civil aparece relacionada juntamente com as demais atividades relativas à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
                 Interessa-nos neste estudo somente aquelas atividades que possuem a mesma característica e natureza dos serviços de construção civil.
                 Assim, no item 7 da referida Lista ficaremos apenas com os seguintes sub-itens:
Sub-item
Descrição dos Serviços
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04
Demolição.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08
Calafetação.
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
                                           Na Legislação esses são os serviços que estão inseridos no conceito de construção civil.
                 Além dos conceitos que vimos, apresentados de forma genérica pela Legislação, encontraremos na doutrina uma definição mais específica para tais atividades.
                 Nas palavras do Professor Bernardo Ribeiro de Moraes temos:
"Serviços de construção civil são os oriundos do contrato de construção (também denominado "contrato de construção de obra", "contrato de obra", "contrato de edificação" ou "contrato de execução de obra"), pacto pelo qual uma das partes (comitente empreitador ou dono da obra), mediante remuneração, contrata outra (construtor) para a realização material (execução) de um projeto de engenharia ou arquitetura (obra)."
“A construção pode se apresentar de diversas manifestações conhecidas, tanto nas habitações como no aproveitamento dos recursos naturais e nos transbordamentos artísticos e religiosos, através de obras e monumentos. Seu processo compreende um complexo de atividades, a começar pela tomada da decisão de construir por parte do interessado e a terminar pelo encerramento definitivo da obra. Sendo a construção palavra gênero, podemos dizer que tal vocábulo é aplicável a qualquer tipo ou espécie de obra, v.g., obra hidráulica, obra naval, obra de arte, obra civil, etc.”
                 Os serviços de construção civil, estando ligados à obra a ser executada, admitem gama enorme de modalidades, a civil propriamente dita (construção civil), a hidráulica (construção hidráulica), a industrial (construção industrial) etc.
                 A única classificação admissível das construções é quanto a seu objeto, uma vez que a especificação do profissional que executa a obra (se engenheiro civil, naval, de minas ou de telecomunicações etc.), o elemento material empregado na construção (se alvenaria, alumínio, madeira, vidro, aço etc.), ou a finalidade a que se destina a obra (se para hotel, escola, cinema, banco, indústria, moradia etc.), em nada ajudam.
                 Tendo em vista o seu objeto, os serviços de construção civil abrangem a execução material das diversas obras, seja a que titulo for, se de construção (obra inteiramente nova), de ampliação (obra para aumentar a área construída), de reforma (obra para melhorar a eficiência ou a aparência de uma benfeitoria, ou para modificá-la para uso distinto do original) ou de restauração (obra de caráter corretivo para restabelecer o estado primitivo de uma benfeitoria após acidente ou longo período para manutenção).
                 Num sentido genérico, a construção civil abrange as obras de construção, reforma ou reparação relacionadas com os seguintes grupos:
a)    primeiro grupo: obras de terra, abrangendo as sondagens, fundações e escavações;

b)    segundo grupo: obras de edificação, onde se incluem as construções de edifícios destinados a habitação, ao trabalho, ao ensino, a recreação ou ao culto;

c) terceiro grupo: obras de estradas e de logradouros públicos, atingindo as construções de estradas e de logradouros públicos;

d) quarto grupo: obras de arte, onde se encontram as construções de pontes viadutos e outras;

e) quinto grupo: obras de terraplanagem e de pavimentação, abrangendo a terraplanagem, aterros, e a pavimentação;

f) sexto grupo: obras hidráulicas, que se acham relacionadas com a dinâmica das águas ou de outros líquidos, tendo em vista a direção, o emprego ou o seu aproveitamento;
g) sétimo grupo: obras de instalações, de montagens e de estruturas em geral, abrangendo as obras assentadas ao solo ou fixadas em edificações." in "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços - Editora Revista dos Tribunais - 1975".

             Obra de Construção Civil:
                             Segundo a Instrução Normativa 971/99, entende-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo.
                      O ato declaratório Cosit nº 30/03, definiu que se enquadram no conceito de obra de construção civil as obras e os serviços auxiliares e complementares tais como:
1.     A construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;
2.     Sondagens, fundações e escavações;
3.     Construção de estradas e logradouros públicos;
4.     Construção de pontes, viadutos e monumentos;
5.     Terraplenagem e pavimentação;
6.    Pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e
7.    Quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.
                 Todas essas definições permitem-nos afirmar que Obras de Construção Civil compreende todas as obras de engenharia e está diretamente relacionada com a concretização material de um projeto. Significa edificar, dar estrutura.
                 Obra de Construção civil pressupõe execução, seja por administração ou empreitada.
                 Ocorre que os serviços de manutenção e terraplanagem, apesar de expressamente incluídos no conceito acima, vem trazendo divergência jurisprudencial quanto à sua classificação.
                 Alguns entendem como serviços em geral e outros como obra de construção civil.

EMENTA: As receitas decorrentes da prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de melhoria de imóveis e espaços públicos no regime de empreitada total por preço unitário, com fornecimento pelo empreiteiro de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo estes a ela incorporados, submetem-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ.

EMENTA: Consideram-se obras de construção civil as atividades de recuperação, melhoramento, manutenção, conservação e operação, inclusive duplicação, de trecho rodoviário objeto de contrato de concessão de obras públicas. Por conseguinte, a base de cálculo estimada do imposto de renda pessoa jurídica das empresas concessionárias, em cada mês, deve ser composta mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente em decorrência do contrato, uma vez que as receitas nele previstas representam a remuneração pelas obras efetuadas. Ocorrendo o pagamento mensal do imposto por estimativa, em qualquer mês do ano-calendário, a pessoa jurídica ficará obrigada a apuração do lucro real.
                              

EMENTA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. Nas atividades de perfuração, tubulação e instalação de equipamentos para poços artesianos, por empreitada, com utilização de materiais próprios, cabe aplicar o percentual de 8% sobre a receita bruta na apuração da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro presumido. No caso de empreitada com emprego de materiais, o fornecimento de materiais e a prestação de serviço não são passíveis de separação, aplicando-se o percentual para cálculo do imposto sobre a receita bruta global da atividade.
Para as receitas das atividades de manutenção, reparos, reposição de partes, peças ou de natureza semelhante, ou aquelas exclusivamente de montagem ou instalação, o percentual é de 32%.

      EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E MANUTENÇÃO VIÁRIA; DE PLANTIO (FLORESTAMENTO), MANUTENÇÃO E CORTE DE ÁRVORES E AINDA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E IMPLE MENTOS AGRÍCOLAS. Na prestação de serviços de natureza diversa, aplicam-se percentuais diferentes sobre a receita bruta de cada atividade para a apuração da base de cálculo do Lucro Presumido. No caso das atividades de terraplanagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%. Já quanto às atividades de florestamento, compreendendo o plantio, manutenção e corte de árvores (eucaliptos), caso o prestador de tais serviços não assuma todos os encargos do produtor rural, abrangendo todo o ciclo produtivo deve ser aplicado o percentual de 32%. Por fim, o mesmo percentual (32 %) deve ser aplicado para as atividades de locação de bens de qualquer natureza (inclusive máquinas e implementos agrícolas).

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO A atividade de terraplenagem insere-se no ramo de construção civil e configura prestação de serviço, sobre o qual deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para apuração da base de cálculo do lucro presumido. O percentual será reduzido para 16% (dezesseis por cento) quando o valor da receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00.

EMENTA: BASE DE CÁLCULO PARA LUCRO PRESUMIDO. Na prestação de serviços em geral, para efeito da apuração da base de cálculo do Lucro presumido, aplica-se o percentual de 32% (abrangendo nesses casos os de terraplanagem, plantio e florestamento e a locação de bens) e de 12% para as Pessoas Jurídicas em geral.

       
                 Entretanto outros serviços foram taxativamente excluídos do conceito de “obra de construção civil” e por isso não possuem a redução da alíquota.
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM OPERADORES. Para fins de determinação do lucro presumido, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta é de 32% (trinta e dois por cento) para a locação de máquinas e equipamentos para construção civil com seus operadores.

EMENTA: As atividades de montagem e manutenção industrial, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a ba se de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido.

EMENTA: As atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado e refrigeração, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido.

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum estão sujeitos à retenção da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL por configurarem serviço de limpeza ou conservação.
        Portanto, todas essas definições permitem-nos afirmar que Obra de Construção Civil compreende todas as obras de engenharia Civil e está diretamente relacionada com a concretização material de um projeto.
         Para definição da composição da base de cálculo dos serviços de construção civil é fundamental e necessário diferenciarmos a forma de sua execução: por empreitada sem ou com fornecimento de parte do material ou por empreitada com fornecimento total do material.
        No primeiro grupo estão os serviços que apesar de se enquadrarem no conceito de obra de construção civil não se admite a redução da alíquota aplicando-se 32% para a apuração da base de cálculo do IR e CSLL. Já no segundo grupo a Legislação autoriza a redução da alíquota de 32% para 8% na apuração da base de cálculo do IR e de 12% na apuração da base de cálculo da CSLL.

         Vejamos os dois casos separadamente.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249 de 30 de Julho de 2008 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. As receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, estão sujeitas ao percentual de (12%) doze por cento na determinação da base de cálculo da CSLL. Já as receitas decorrentes da atividade de administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra, ou à prestação de serviços em geral, com a utilização de insumos fornecidos pela encomendante em qualquer quantidade, estão sujeitas ao percentual de 32%, na determinação da base de cálculo da CSLL.
Havendo atividades diferenciadas, deve ser aplicado o percentual correspondente à receita bruta decorrente de cada atividade, separadamente. Sobre a receita bruta oriunda da venda de mercadorias, deve ser aplicado o percentual de 12%; sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral deve ser aplicado o percentual de 32%.
ACÓRDÃO Nº 05-23911 de 23 de Outubro de 2008 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais sobre a receita bruta. As receitas decorrentes da atividade de construção civil por empreitada com fornecimento de todos os materiais pelo empreiteiro estão sujeitas ao percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Já as receitas decorrentes da atividade de administração ou empreitada unicamente de mão-de-obra, ou a prestação de serviços em geral, com a utilização de insumos fornecidos pela encomendante estão sujeitas ao percentual de 32%, na determinação da base de cálculo da IRPJ. As atividades de montagem e manutenção de equipamentos industriais, ainda que realizadas sob a modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no lucro presumido.

CONCLUSÃO:
        Portanto, diante de tudo exposto conclui-se:
1.     Qualquer serviço executado mediante empreitada com fornecimento de material pelo empreiteiro poderá reduzir a alíquota de 32% para 8%?
Não, somente aqueles considerados de construção civil.

2.    Quais parâmetros utilizar para a correta aplicação dos percentuais na apuração do IR e CSLL?
Classificação das receitas. (Vendas, Serviços em Geral e Serviços de Construção Civil).

3.    Quais são os percentuais aplicados para apuração da base de cálculo do IR e CSLL?

Venda – 8% IR e 12% CSLL

Serviços em Geral – 32% IR e 32% CSLL;

Obra de Construção Civil:

- executado por empreitada com fornecimento parcial ou sem fornecimento de material – 32% IR e 32% CSLL;

- executado por empreitada com fornecimento de material – 8% IR e 12% CSLL.

4.    Como classificar os serviços como Obra de Construção Civil?
Observar o previsto na Instrução Normativa 971/99 e no ato declaratório Cosit nº 30/03.

5.       Com relação aos serviços de manutenção e terraplanagem, como proceder?
Como visto há discussão jurisprudencial, portanto, cabe à empresa decidir qual o melhor posicionamento, entretanto, o jurídico se filia a tese da redução de alíquota, por considerá-los obra de construção civil.

4 comentários:

  1. Conforme item abaixo do ADN Cosit 06/97 empresas na situação de 8% não podem ser lucro presumido não entendi esse ato é contraditrório


    II - as pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra a, deste Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.

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    1. A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – RFB - da 8ª Região publicou a Solução de Consulta nº 338/2010 que trata da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as sociedades de construção civil, quando optarem pelo regime de apuração do Lucro Presumido.

      De acordo com o entendimento da RFB, para o fim de se determinar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando a sociedade exerce atividades diversificadas, deverá ser aplicado o percentual sobre a receita gerada de acordo com cada atividade. No entanto, nos casos de prestação de serviços abrangendo trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado, por meio de um único contrato, englobando serviços preliminares de engenharia (viabilidade e elaboração de projeto) e a execução física de construção civil ou obras assemelhadas, com emprego da totalidade de materiais, deverá ser aplicado o percentual de 8% e de 12% sobre a receita total gerada, para fins de apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL, respectivamente.

      Por outro lado, a Solução de Consulta 338/10 esclarece, ainda, que a receita bruta decorrente das atividades de construção civil por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou exclusivamente de mão-de-obra fica sujeita ao percentual de 32% para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
      Nesse sentido, a Consulta esclarece muitas dúvidas que as empresas de construção civil tinham acerca do correto enquadramento das alíquotas previstas para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, principalmente naquelas situações em que o contrato de prestação de serviços firmado pela construtora contempla múltiplos serviços, dentre eles a empreitada, com fornecimento total ou parcial do material.

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